Os contratos são essenciais para firmar acordos entre indivíduos e/ou empresas. À vista disso, o dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves comenta que é interessante conhecer as principais leis que abrangem esse ramo do Direito, a fim de contribuir para melhores relações sociais econômicas. Quer saber mais sobre o Direito Contratual? Continue lendo.
O que é Direito Contratual?
Conforme explica o advogado formado pela FAAP – Fundação Armando Álvares, em 2018, Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, o Direito Contratual compreende a área jurídica, responsável por trabalhar as relações que estão envolvidas com os acordos firmados a partir de assinaturas de contratos entre as partes.
Logo, ela possui a finalidade de tratar a liberdade de autonomia que tanto os indivíduos, quanto as empresas têm de decidir firmar ou não uma relação contratual. Assim, o direito em questão é contemplado por um agrupamento de princípios e normas que contribuem para um vínculo contratual mais harmonioso e justo para ambas as partes.
Qual a importância do Direito Contratual?
Dessa forma, como indica o intermediário da lei Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, levando em consideração que alguns contratos podem abranger exigências abusivas para alguma das partes do acordo, prejudicando a mesma, a aplicação do direito contratual desempenha um papel fundamental para a sociedade.
Isso porque, o direito em questão proporciona diversas vantagens para a sociedade, como contribuir para um melhor desenvolvimento de relações sociais; evitar prejuízos decorrentes de complicações jurídicas; tornar mais claro e objetivo os deveres e direitos que ambas as partes do acordo possuem; e permitir um melhor desenvolvimento econômico.
Quais são as principais leis do direito contratual?
Por fim, como aponta o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, já que esse direito desempenha um papel essencial para a sociedade, é interessante conhecer as principais leis que o compõem e possuem o objetivo de garantir o direito da liberdade, autonomia e os limites da vontade entre as partes acordadas no contrato.
Portanto, as principais leis que contemplam o Direito Contratual são: as leis nº 8.666/1994 e 14.133/2021, o artigo 421 do Código Civil de 2002, artigo 422 e artigo 726 do mesmo código. Além do mais, outros artigos deste código, que também se relacionam com esse direito são os 500, 413, 111, 455, 927, 1245 e 1210.
Vai firmar um acordo a partir da assinatura de contrato? Fique atento com as exigências destas leis.