Solino e Oliveira Advogados Associados detalha os prazos do Código de Defesa do Consumidor, a diferença entre defeito informado e vício oculto e os cuidados nas compras da Black Friday e do Natal
Com a Black Friday, que neste ano cai em 27 de novembro, e as compras de Natal logo em seguida, produtos de mostruário, ponta de estoque e outlet ganham espaço em vitrines e sites, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados observa que esses itens costumam vir acompanhados de avisos como “não trocamos” ou “vendido no estado”. O desconto é legítimo. A ideia de que ele elimina a garantia, não.
A garantia legal também vale para produto de mostruário
O Código de Defesa do Consumidor prevê uma garantia que existe por força da lei, independentemente de certificado ou termo escrito. O artigo 24 estabelece que a garantia de adequação do produto não depende de termo expresso e proíbe que o fornecedor se exonere dela por contrato. O artigo 25 veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar, e o artigo 51, I, considera nulas as disposições com esse efeito.
Ter sido exposto, usado em demonstração ou pertencer a uma coleção anterior não muda essa lógica. Um sofá de vitrine, uma geladeira com pequeno amassado na lateral ou um notebook de demonstração continuam sujeitos às regras sobre vício do produto.
Prazos para reclamar
O artigo 26 fixa 30 dias para reclamar de vícios em produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos e móveis. Nos vícios aparentes, o prazo conta da entrega. No vício oculto, aquele que só se revela com o uso, a contagem começa quando o problema aparece. A garantia contratual oferecida pelo fabricante ou pela loja, quando existe, soma-se à legal.
Constatado o vício, o fornecedor tem até 30 dias para resolvê-lo, conforme o artigo 18. Se isso não acontecer, o consumidor pode escolher entre a substituição por outro produto em perfeitas condições, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço.
Defeito informado e vício oculto não são a mesma coisa
O ponto central nas compras de mostruário é a informação. Quando a loja aponta de forma clara um defeito específico, como um risco no tampo ou um puxador faltando, e concede desconto por isso, o consumidor aceita aquela condição. Uma reclamação posterior sobre exatamente esse defeito tende a não prosperar.
Esse aceite, porém, se limita ao que foi informado. Um motor que para de funcionar, uma tela que passa a apresentar falhas ou uma estrutura que cede com o uso normal não se confundem com o arranhão anunciado e continuam cobertos. O dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, e 31 do CDC, exige que as condições do produto sejam apresentadas de forma correta, clara e precisa. Avisos genéricos como “vendido no estado” não substituem essa descrição.
O alcance da placa de “não trocamos”
O aviso tem algum efeito, mas restrito. Em compras feitas na loja física, o CDC não obriga o fornecedor a trocar um produto sem defeito apenas porque o cliente mudou de ideia, salvo se a própria loja oferecer essa política. Nas compras pela internet ou por telefone, o artigo 49 assegura o direito de arrependimento em sete dias, também para itens de ponta de estoque. Em nenhum dos casos o aviso afasta a responsabilidade por vício.
Cuidados antes e depois da compra
Na orientação de Solino e Oliveira Advogados Associados, a nota fiscal ou o pedido deve registrar que se trata de produto de mostruário ou ponta de estoque e descrever os defeitos aparentes que justificaram o desconto. Essa descrição protege as duas partes, porque delimita o que foi aceito e o que continua coberto pela garantia.
Antes de levar o produto, vale testá-lo na loja, fotografar as avarias informadas e conferir se acompanham manual, acessórios e eventual garantia do fabricante. Nas compras on-line, o anúncio deve ser salvo com as fotos e a descrição do estado do item, já que páginas de promoção costumam sair do ar rapidamente.
Se surgir um defeito não informado, a reclamação deve ser feita por escrito ao vendedor, com protocolo, dentro do prazo legal. Sem solução, o consumidor pode recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e, conforme o caso, ao Juizado Especial Cível. Quando o vício provoca prejuízo além do valor do próprio produto, pode haver discussão sobre dano material e outras reparações, a depender da análise do caso concreto.
Vícios de produtos, cláusulas abusivas e dever de informação estão entre os temas de Direito do Consumidor em que atua Solino e Oliveira Advogados Associados. Sob a condução dos sócios Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, a banca trabalha há mais de uma década com demandas de pessoas físicas, também na área previdenciária.
Conclusão
Produto de mostruário, outlet ou ponta de estoque tem a mesma garantia legal de qualquer outro item vendido no mercado de consumo. O desconto pode compensar defeitos aparentes informados de forma clara, mas não autoriza a loja a recusar a solução de vícios não anunciados nem a afastar os prazos de 30 e 90 dias previstos no CDC. Registrar na nota as condições do produto, testar antes de levar e reclamar por escrito dentro do prazo são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada situação.