Relator do marco legal da IA decidiu não colocar o texto em pauta antes do pleito, quase um ano e meio após o projeto chegar à Câmara
O Brasil terá que esperar mais para ter uma legislação específica sobre inteligência artificial. No dia 24 de agosto, o relator do projeto jogou a decisão sobre a votação para depois do pleito de outubro, adiamento que se soma a uma sequência de postergações que já dura mais de um ano desde que o texto chegou à Câmara dos Deputados. NVIDIA
Um projeto que atravessa o Congresso desde 2023
O PL 2.338/2023, de autoria do ex-senador Rodrigo Pacheco, é conhecido como o marco legal da inteligência artificial e busca estabelecer regras para o desenvolvimento, o fomento e o uso ético da tecnologia no país. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação simbólica em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde a Casa criou uma Comissão Especial para analisar o texto, sob presidência da deputada Luísa Canziani e relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba. Barbieri Advogados
Entre maio e setembro de 2025, a comissão realizou doze audiências públicas com participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e organismos internacionais. Apesar do intenso trabalho de discussão, o texto segue sem avançar para votação em plenário. Barbieri Advogados
Direitos autorais e exceções para sistemas de risco travam o consenso
O marco legal da IA chegou à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025 e, mais de um ano depois, continua sem uma linha de parecer registrada. Entre os pontos que ainda geram impasse estão as regras sobre direitos autorais aplicados a conteúdo usado no treinamento de modelos e as exceções previstas para sistemas classificados como de alto risco, temas sensíveis tanto para o setor produtivo quanto para organizações de defesa de direitos digitais. NVIDIA
Por que o calendário eleitoral pesa na decisão
O adiamento não é uma coincidência de calendário. A regulação de inteligência artificial tem implicações diretas sobre o uso da tecnologia em campanhas, incluindo deepfakes políticos, microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação, temas que ganham peso redobrado em ano eleitoral. Aprovar um marco geral sobre o assunto às vésperas do pleito de outubro teria, inevitavelmente, uma leitura política, o que reforça o receio de parlamentares em movimentar o texto antes das urnas.
O que o texto prevê, segundo a versão em tramitação
O projeto adota um modelo inspirado na legislação europeia de IA, classificando sistemas por nível de risco, entre excessivo, alto e baixo ou moderado. Ele também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com a Agência Nacional de Proteção de Dados atuando como autoridade central para normas gerais, além de instâncias complementares como um comitê de regulação e inovação e um conselho brasileiro de inteligência artificial. As sanções previstas para infrações podem chegar a R$ 50 milhões, com valor dobrado em caso de reincidência.
Investimentos avançam, mas regulação segue incerta
Enquanto o texto trava no Congresso, outras frentes ligadas à inteligência artificial seguem em movimento. O Redata, programa que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers, foi aprovado na Câmara em fevereiro e no Senado em 1º de setembro, com renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões apenas em 2026. Já do total de R$ 23 bilhões previstos pelo Plano Brasileiro de Inteligência Artificial entre 2024 e 2028, cerca de R$ 6,6 bilhões haviam sido efetivamente aplicados até meados de 2026, o equivalente a menos de um terço do valor total na metade do prazo estabelecido. NVIDIANVIDIA
Insegurança jurídica afeta empresas que já operam com IA
A ausência de um marco legal definitivo gera um custo concreto para o setor privado. Empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de inteligência artificial, estruturas de governança e conformidade regulatória seguem operando sem clareza total sobre quais obrigações serão impostas, qual prazo de adequação será concedido e qual autoridade ficará responsável pela fiscalização.
Um complicador de origem constitucional
Parte do atraso também tem raízes técnicas. O texto aprovado pelo Senado atribui competências normativas à Agência Nacional de Proteção de Dados, o que trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Para corrigir essa fragilidade e evitar questionamento de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o governo federal enviou ao Congresso, no fim de 2025, um projeto de lei complementar que formaliza o papel da autoridade como coordenadora do sistema nacional de regulação, texto que deverá ser apensado ao PL 2.338/2023.
O que esperar daqui para frente
Com a decisão de adiar a votação para depois de outubro, o marco legal da inteligência artificial deve permanecer como um dos temas pendentes mais discutidos entre especialistas em direito digital e tecnologia nos próximos meses. A expectativa de parte do Congresso é retomar o debate assim que o calendário eleitoral se encerrar, mas a experiência recente do próprio projeto, marcada por sucessivos adiamentos desde o fim de 2025, sugere cautela em relação a qualquer previsão de prazo definitivo.
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